2ª Turma: dosimetria da pena deve ser fundamentada

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte, nesta terça-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 96590, mantendo a condenação de Luiz Correa Marques à prisão por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, porém determinando ao juiz de primeiro grau de São Paulo que proceda novo cálculo da pena, fundamentando-a.

Ex-funcionária de hotel vai ser indenizada por agressão de hóspede

Recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados.

Se a parte deixa de impugnar os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, dada a ausência de interesse recursal.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

Empresa de ônibus paga indenização por morte de passageiro

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

Recusa em fazer exame de DNA pode passar a ser considerada admissão de paternidade

Barulho de vizinha gera indenização por dano moral

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

Seguradora condenada a indenizar por descumprir contrato

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Nome no Serasa gera indenização

DF terá que pagar 15 mil a homem acusado indevidamente de homicídio

Taxa de administração de consórcio deve ser restrita

A taxa de administração aplicável aos contratos de consórcio deve estar adstrita a 10% do valor do bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.

Sindicatos. Unicidade sindical e base territorial.

A norma constitucional consagrou o princípio da unicidade sindical, proibindo a existência de mais de um sindicato representante da mesma categoria (econômica ou profissional) na mesma localidade, assim entendida como o limite de atuação de cada ente sindical,que não poderá ser inferior a de um município. Comprovada a superposição de base territorial, prevalece aquele sindicato mais antigo, que abarca área menor (intermunicipal).